Termos e Condições de Uso da Plataforma aa40

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site aa40, acessível em https://aa40.net, incluindo todas as suas subpáginas, funcionalidades, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma e que utilize os serviços oferecidos pelo aa40.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual acessa jogos, realiza depósitos, solicita saques e usufrui de promoções.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário em moeda corrente nacional (R$) e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo aa40, sujeitos a condições específicas de uso e rollover antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pelo aa40 para confirmar a titularidade da conta e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "RNG" — Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), tecnologia utilizada para garantir a imparcialidade dos resultados dos jogos.
• "aa40" — a marca e plataforma operadora dos serviços descritos neste documento.

O acesso e uso da Plataforma aa40 é restrito às seguintes condições de elegibilidade, todas cumulativas:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada ao aa40 ou às suas provedoras de jogos;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para utilizar os serviços do aa40, o Usuário deve criar uma conta individual, fornecendo informações completas, verdadeiras e atualizadas. Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma.

No momento do cadastro, o Usuário deverá informar, no mínimo:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade e estado);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro ativo.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O aa40 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

O aa40 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com crédito imediato na conta;
• Mercado Pago — conforme disponibilidade e limites da carteira digital;
• PicPay — conforme disponibilidade e limites da carteira digital.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos abaixo desse valor não serão processados. Não há taxa de depósito cobrada pelo aa40, embora tarifas da instituição financeira do Usuário possam ser aplicadas.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. É expressamente vedado o depósito em nome de terceiros. O aa40 se reserva o direito de devolver depósitos identificados como provenientes de contas de terceiros, após dedução de eventuais custos de transação.

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta deve estar com o processo de verificação KYC concluído;
• Não deve haver apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado;
• O saque deve ser realizado para conta ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado, com CPF coincidente;
• O aa40 não realiza saques para contas de terceiros, sob nenhuma circunstância.

O prazo para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas para contas verificadas, podendo ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis em casos de revisão de segurança ou volume elevado de solicitações. O aa40 não cobra taxa sobre saques realizados via Pix.

O aa40 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, bem como das regras gerais aqui estabelecidas.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito mínimo de rollover, que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do Saldo Bônus ou de ganhos derivados;
• O Saldo Bônus tem prazo de validade definido na promoção correspondente — bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O aa40 se reserva o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de suspeita de abuso promocional, uso de múltiplas contas ou qualquer violação destes Termos;
• Free spins concedidos são válidos exclusivamente para os jogos especificados na promoção, pelo período indicado;
• Não é permitida a solicitação de saque enquanto houver Saldo Bônus ativo com rollover pendente, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O aa40 pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável publicado na Plataforma.

Todos os jogos de casino disponíveis na Plataforma utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoras independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios especializados de provedoras como Evolution Gaming e Pragmatic Play, operados por dealers treinados.

Para as apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• As odds são definidas pelo aa40 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas e os valores devolvidos ao Saldo Real, salvo no caso de apostas ao vivo (in-play) expressamente disponibilizadas;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão canceladas e os valores reembolsados, exceto nos casos em que o evento seja remarcado para até 48 horas após a data original;
• O aa40 se reserva o direito de cancelar apostas realizadas em odds incorretas decorrentes de erro operacional ou técnico, devolvendo o valor apostado ao Usuário.

As regras detalhadas de cada jogo de casino estão disponíveis dentro do próprio jogo, na seção de ajuda ou painel de informações do título. Em caso de divergência entre as regras exibidas no jogo e as presentes neste documento, prevalecem as regras exibidas no próprio jogo, fornecidas pela provedora.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, retenção de saldo e possível comunicação às autoridades competentes:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem abusiva ou "matched betting" em violação às regras);
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou créditos a terceiros;
• Agir de forma a prejudicar a integridade dos jogos ou a experiência de outros Usuários.

A Plataforma aa40 é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). O aa40 empreende todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade contínua do serviço, mas não garante operação ininterrupta, isenta de erros ou falhas técnicas.

O aa40 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência na guarda de credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Problemas de conectividade à internet ou de dispositivos de propriedade do Usuário.

A responsabilidade máxima do aa40 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da Plataforma. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o Saldo Real disponível, observadas as condições descritas na seção 5 destes Termos. Saldos Bônus remanescentes serão cancelados na data do encerramento.

O aa40 poderá encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Constatação de que o Usuário não atende aos requisitos de elegibilidade definidos na seção 2.

No caso de encerramento por inatividade, o aa40 notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para que o saldo seja sacado. Após esse prazo, eventuais saldos remanescentes poderão ser retidos conforme a política vigente, observada a legislação brasileira aplicável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo aa40 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O aa40 atua como operador e controlador dos dados coletados na Plataforma, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade.

Os dados pessoais coletados incluem, entre outros: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados de acesso e histórico de transações. Tais dados são utilizados para:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de depósitos e saques;
• Comunicação sobre a conta, promoções e atualizações da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da experiência na Plataforma.

O Usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento: acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, exclusão de dados não obrigatórios, portabilidade e revogação do consentimento. Solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte da Plataforma. Para maiores informações, consulte nossa Política de Privacidade.

O aa40 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários em situação de vulnerabilidade. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Plataforma oferece as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: É possível estabelecer valores máximos de aposta por sessão ou período;
• Pausa temporária: O Usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Usuários que identificarem sinais de dependência podem solicitar autoexclusão definitiva, com prazo mínimo de 6 (seis) meses, durante o qual o acesso à conta fica completamente bloqueado.

Se você acredita que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Você também pode buscar ajuda gratuita nos Jogadores Anônimos Brasil ou ligar para o CVV: 188.

O aa40 reserva-se o direito de revisar, alterar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de entrada em vigor das modificações, comunicando sua decisão à equipe de suporte.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e o mercado de jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Disposições gerais de contratos e obrigações;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determinar competência diversa em favor do Usuário.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, reclamações ou solicitações relacionadas à sua conta, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe do aa40 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 48 horas em dias úteis);
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para solicitações relativas à proteção de dados pessoais (LGPD), o contato com o Encarregado de Dados (DPO) deve ser feito exclusivamente pelo e-mail de suporte, com o assunto "Solicitação LGPD – [tipo de solicitação]".